Legislação - Portarias
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Dados
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Ano Situação Data 2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2026 Número 515 Legislatura 2025-2028 Ementa Determinar a instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), sob o nº 009/2026, em face da empresa VR Instalações Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.581.663/0001-32, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 031/2026 (Processo Administrativo nº 062/2026).
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Arquivos
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Número: 515 Baixar Alteram ou Revogam - 515/2026 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 515/2026 Nenhum documento cadastrado!
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