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Legislação - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2026
Número
531
Legislatura
2025-2028
Ementa

Determinar a instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), sob o nº 010/2026, em face da empresa ATALAIA SERVICOS MEDICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.920.867/0001-29, no âmbito do Termo de Credenciamento nº 019/2026, Chamamento Público nº 010/2025.

 

 


 

Arquivos

Número: 531
Alteram ou Revogam - 531/2026
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Lei Consolidada - 531/2026
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