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Legislação - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2026
Número
535
Legislatura
2025-2028
Ementa

Nomear os integrantes da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, de acordo com o Decreto nº. 177/2017.

Arquivos

Número: 535
Alteram ou Revogam - 535/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 535/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/09/2026 - 13:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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