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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/2026
Número
389
Legislatura
2025-2028
Ementa

Converte licença-prêmio por assiduidade em pecúnia em favor de servidor.

Arquivos

Número: 389
Alteram ou Revogam - 389/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 389/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/09/2026 - 09:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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